Art. 22
Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o disposto no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e, em especial, nos seus arts. 29, caput , e §§ 1º e 2º ; 43, caput e incisos I , II e III ; 44, caput e incisos I e II e III e
Art. 22, § 1º
e alíneas e
Art. 22, § único
; 45, caput e incisos I e II ; 46, caput e
Art. 22, § 2º
; 51, caput e §§ 1º e 2º ; 52 ; 56 ; 129, caput e