Grifarselecione o texto para grifar
O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei.
Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
Lei LPLANFAM · 60 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2022
Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
Progresso de leitura0% · 0/4 blocos
Bloco 1 de 4
CAPÍTULO I — DO PLANEJAMENTO FAMILIAR (arts. 1–12)
30 dispositivos neste bloco
Grifarselecione o texto para grifar
Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
Grifarselecione o texto para grifar
É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico.
Grifarselecione o texto para grifar
O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.
Grifarselecione o texto para grifar
As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput , obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:
Grifarselecione o texto para grifar
a assistência à concepção e contracepção;
Grifarselecione o texto para grifar
o atendimento pré-natal;
Grifarselecione o texto para grifar
a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;
Grifarselecione o texto para grifar
o controle das doenças sexualmente transmissíveis;
Redação dada pela Lei nº 13.045/2014
Grifarselecione o texto para grifar
o controle e a prevenção dos cânceres cérvico-uterino, de mama, de próstata e de pênis.
Grifarselecione o texto para grifar
O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.
Grifarselecione o texto para grifar
O Sistema Único de Saúde promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal técnico, visando a promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva.
Grifarselecione o texto para grifar
É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar.
Grifarselecione o texto para grifar
As ações de planejamento familiar serão exercidas pelas instituições públicas e privadas, filantrópicas ou não, nos termos desta Lei e das normas de funcionamento e mecanismos de fiscalização estabelecidos pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde.
Grifarselecione o texto para grifar
Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde definir as normas gerais de planejamento familiar.
Grifarselecione o texto para grifar
É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar, desde que autorizada, fiscalizada e controlada pelo órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde.
Grifarselecione o texto para grifar
A realização de experiências com seres humanos no campo da regulação da fecundidade somente será permitida se previamente autorizada, fiscalizada e controlada pela direção nacional do Sistema Único de Saúde e atendidos os critérios estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde.
Grifarselecione o texto para grifar
Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
Redação dada pela Lei nº 14.443/2022
Grifarselecione o texto para grifar
A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia. Vigência
Grifarselecione o texto para grifar
A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Grifarselecione o texto para grifar
Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997 )
Grifarselecione o texto para grifar
em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce;
Grifarselecione o texto para grifar
risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
Grifarselecione o texto para grifar
É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
Redação dada pela Lei nº 14.443/2022
Grifarselecione o texto para grifar
A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas. Vigência
Grifarselecione o texto para grifar
Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.
Revogado pela Lei nº 14.443/2022
Grifarselecione o texto para grifar
A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia. Vigência
Grifarselecione o texto para grifar
A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.
Grifarselecione o texto para grifar
Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema Único de Saúde. (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional) Mensagem nº 928, de 19.8.1997
Grifarselecione o texto para grifar
É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica.
Índice completo — 25 artigos
Cada artigo de Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado