Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 95, § 2 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.