Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 26, § 2º, inciso III — Lei do Trabalho Doméstico
por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou
Art. 26, § 2º, inciso III
Lei do Trabalho Doméstico
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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