Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 3, § 3, inciso IV — Lei do Trabalho Doméstico
12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;
Art. 3, § 3, inciso IV
Lei do Trabalho Doméstico
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo