Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 38 — Lei do Trabalho Doméstico
O art. 70 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.70
Art. 38
Lei do Trabalho Doméstico
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo