Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 44-A, § único — Lei dos Partidos Políticos
O partido político poderá ressarcir despesas comprovadamente realizadas no desempenho de atividades partidárias e deverá manter registro contábil de todos os dispêndios efetuados, sem computar esses valores para os fins do inciso I do caput do art. 44 desta Lei.