Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 17, § 1º, inciso VII — Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto;
Art. 17, § 1º, inciso VII
Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo