Art. 24
Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras:
Art. 24, inciso I
cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do País;
Art. 24, inciso II
fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto;
Art. 24, inciso III
exercer a vigilância aduaneira e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos;
Art. 24, inciso IV
arrecadar os tributos incidentes sobre o comércio exterior;
Art. 24, inciso V
proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação;
Art. 24, inciso VI
proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal;
Art. 24, inciso VII
autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira;
Art. 24, inciso VIII
administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar;
Art. 24, inciso IX
assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano aduaneiro; e
Art. 24, inciso X
zelar pela observância da legislação aduaneira e pela defesa dos interesses fazendários nacionais.
Art. 24, § 1º
No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto ou instalação portuária, às embarcações atracadas ou não e aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.
Art. 24, § 2º
No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira poderá, sempre que julgar necessário, requisitar documentos e informações e o apoio de força pública federal, estadual ou municipal.