Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 37, § 2º — Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes.
Art. 37, § 2º
Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo