Art. 3
Redação dada pela Lei nº 13.964/2019
Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.
Art. 3, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes características:
Art. 3, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
recolhimento em cela individual;
Art. 3, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de 2 (duas) pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações;
Art. 3, § 1º, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
banho de sol de até 2 (duas) horas diárias; e
Art. 3, § 1º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita.
Art. 3, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário.
Art. 3, § 3º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
As gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento.
Art. 3, § 4º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Os diretores dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou o Diretor do Sistema Penitenciário Federal poderão suspender e restringir o direito de visitas previsto no inciso II do § 1º deste artigo por meio de ato fundamentado.
Art. 3, § 5º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Configura o crime do art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , a violação ao disposto no § 2º deste artigo.
Art. 3, § 6º
Incluído pela Lei nº 15.407/2026
Será preferencialmente recolhido a estabelecimento penal federal o preso provisório ou condenado pela prática do crime tipificado no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 3, § 7º
Incluído pela Lei nº 15.407/2026
As audiências com presos recolhidos em estabelecimentos penais federais realizar-se-ão, sempre que possível, por meio de videoconferência.
Art. 3, § 8º
Incluído pela Lei nº 15.407/2026
Na hipótese prevista no § 6º deste artigo, se a decisão determinar o recolhimento a estabelecimento penal federal, caberá ao juiz da execução ou da decretação da prisão provisória solicitar à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública a reserva de vaga ao preso para cumprimento da medida.