Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4, § 1 — Lei dos Presídios Federais
A execução penal da pena privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do juízo federal competente.
Art. 4, § 1
Lei dos Presídios Federais
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo