Art. 13, inciso V

Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 13, inciso V — Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460

propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais

Neste diploma

Artigos relacionados