Art. 15
Grifarselecione o texto para grifar
O relatório de gestão de que trata o inciso II do caput do art. 14 deverá indicar, ao menos:
Art. 15, inciso I
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o número de manifestações recebidas no ano anterior;
Art. 15, inciso II
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os motivos das manifestações;
Art. 15, inciso III
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a análise dos pontos recorrentes; e
Art. 15, inciso IV
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as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
Art. 15, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O relatório de gestão será:
Art. 15, § único, inciso I
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encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria; e
Art. 15, § único, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
disponibilizado integralmente na internet.