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Art. 2, § único — Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 .
Art. 2, § único
Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
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