Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2, inciso V — Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.