Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 23, inciso III — Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;
Art. 23, inciso III
Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
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