Art. 25
Esta Lei entra em vigor, a contar da sua publicação, em:
Art. 25, inciso I
trezentos e sessenta dias para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de quinhentos mil habitantes;
Art. 25, inciso II
quinhentos e quarenta dias para os Municípios entre cem mil e quinhentos mil habitantes; e
Art. 25, inciso III
setecentos e vinte dias para os Municípios com menos de cem mil habitantes.