Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 8, inciso II — Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
Art. 8, inciso II
Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo