Art. 2
Grifarselecione o texto para grifar
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
Art. 2, inciso I
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o respeito à privacidade;
Art. 2, inciso II
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a autodeterminação informativa;
Art. 2, inciso III
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a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
Art. 2, inciso IV
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a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
Art. 2, inciso V
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o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
Art. 2, inciso VI
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a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
Art. 2, inciso VII
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os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.