Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 55-C, inciso V-A — Lei Geral de Proteção de Dados
Procuradoria;
Art. 55-C, inciso V-A
Lei Geral de Proteção de Dados
Redação dada pela Lei nº 15.352/2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo