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Art. 55-H — Lei Geral de Proteção de Dados
Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
Art. 55-H
Lei Geral de Proteção de Dados
Incluído pela Medida Provisória nº 869/2018
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