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LeiJuris

Art. 55-K, § único

Lei Geral de Proteção de Dados

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

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A ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e entidades com competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais e será o órgão central de interpretação desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação.
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