Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 55-L, inciso IV — Lei Geral de Proteção de Dados
os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo;
Art. 55-L, inciso IV
Lei Geral de Proteção de Dados
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo