Art. 58-B, inciso II

Lei Geral de Proteção de Dados

Incluído pela Medida Provisória nº 869/2018

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Art. 58-B, inciso II — Lei Geral de Proteção de Dados

elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

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