Art. 13, inciso III

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 13, inciso III — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023

exercer e facilitar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas do esporte, de forma a assegurar ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do PNEsporte.

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