Art. 158, inciso XII

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 158, inciso XII — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023

para espectador com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, estar devidamente cadastrado no sistema de controle biométrico para efeito do art. 148 desta Lei.

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