Art. 17, inciso X

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 17, inciso X — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023

atuar na construção, na reforma, na implantação, na ampliação, na adaptação e na modernização da infraestrutura e dos equipamentos esportivos públicos para a população, com prioridade aos Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

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