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Art. 192, § 5º, inciso II — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
transcurso de 2 (dois) anos de vigência do mesmo regulamento, observado o procedimento de que trata este artigo;
Art. 192, § 5º, inciso II
Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
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