Art. 41, § 1º

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Art. 41, § 1º — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023

É também condição para transferência de recursos dos fundos de esporte aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados ao esporte, alocados nos respectivos fundos de esporte.

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