Art. 46
Grifarselecione o texto para grifar
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Art. 46
Grifarselecione o texto para grifar
Constituem recursos dos fundos de esporte os previstos na Constituição Federal e na legislação de cada ente federativo. (Promulgação partes vetadas)
Art. 46
Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
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