Art. 47, § 4º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 47, § 4º — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023

Para fazer jus aos recursos do Fundesporte, as organizações esportivas deverão estar inseridas no Cadastro Nacional de Organizações Esportivas, de que trata o inciso IX do caput do art. 16 desta Lei.

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