Art. 52, inciso VII

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 52, inciso VII — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023

encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, com plano de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pelo Ministério do Esporte;

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