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LeiJuris

Art. 62, § 1º, inciso II

Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023

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uma mesma pessoa natural ou jurídica, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de mais de uma sociedade ou associação que explore, controle ou administre direitos que integrem os seus patrimônios.
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