Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 90, inciso III — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
a rescisão decorrente do inadimplemento salarial ou do contrato de direito de imagem a ele vinculado, de responsabilidade da organização esportiva empregadora, nos termos desta Lei;