Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 13, inciso I — Lei Henry Borel
encaminhar a vítima ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico-Legal imediatamente;
Art. 13, inciso I
Lei Henry Borel
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo