Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 13, inciso III — Lei Henry Borel
garantir proteção policial, quando necessário, comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário;
Art. 13, inciso III
Lei Henry Borel
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo