Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 4, § 5º, inciso III — Lei Henry Borel
o relato espontâneo da criança ou do adolescente, quando houver;
Art. 4, § 5º, inciso III
Lei Henry Borel
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo