Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 3, § único — Lei Kandir (ICMS)
Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
Art. 3, § único
Lei Kandir (ICMS)
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo