Art. 32
A partir da data de publicação desta Lei Complementar:
Art. 32, inciso I
o imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior;
Art. 32, inciso II
darão direito de crédito, que não será objeto de estorno, as mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior;
Art. 32, inciso III
entra em vigor o disposto no Anexo integrante desta Lei Complementar.