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Art. 33, inciso II — Lei Kandir (ICMS)
somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; b) quando consumida no processo de industrialização; c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e d) a partir de 1 de janeiro de 2003, nas demais hipóteses; d) a partir de 1 de janeiro de 2007, nas demais hipóteses; d) a partir de 1 de janeiro de 2011, nas de