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Art. 6, § 2 — Lei Kandir (ICMS)
A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado.
Art. 6, § 2
Lei Kandir (ICMS)
Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002
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