Art. 12-C

Questão de exemplo

De acordo com o artigo LMP‑ART‑12‑C‑CAPUT, assinale a alternativa que descreve corretamente as providências a serem adotadas quando verificado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica, considerando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comunicação ao juiz.

1. A) O afastamento do agressor aplica‑se exclusivamente ao domicílio, não abrangendo o lar ou local de convivência, e não há obrigação de comunicar o juiz nem o Ministério Público.
2. B) O juiz será comunicado em até 24 (vinte e quatro) horas, porém a decisão sobre a medida será tomada após 48 horas, e a ciência ao Ministério Público será prestada somente em caso de revogação.
3. O agressor será afastado apenas se houver risco iminente, e o juiz será comunicado em até 48 horas, decidindo posteriormente, com a ciência ao Ministério Público ocorrendo somente se a medida for revogada.
4. D) Nos casos de risco à integridade física da ofendida, é possível conceder liberdade provisória ao preso, desde que o juiz autorize a medida.
5. O agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência da ofendida; o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e deverá decidir, no mesmo prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida, devendo ainda dar ciência ao Ministério Público.