Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 12-D, inciso II — Lei Maria da Penha
pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.
Art. 12-D, inciso II
Lei Maria da Penha
Incluído pela Lei nº 15.383/2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo