Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 12, § 1º, inciso III — Lei Maria da Penha
descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.
Art. 12, § 1º, inciso III
Lei Maria da Penha
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo