Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 15, inciso II — Lei Maria da Penha
do lugar do fato em que se baseou a demanda;
Lei Maria da Penha
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo