Art. 17-A
Incluído pela Lei nº 14.857/2024
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O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 17-A, § único
Incluído pela Lei nº 14.857/2024
Grifarselecione o texto para grifar
O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.