Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 24, inciso III — Lei Maria da Penha
suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
Art. 24, inciso III
Lei Maria da Penha
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo