Art. 33
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Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.
Art. 33, § único
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Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.