Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 35, inciso V — Lei Maria da Penha
centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Art. 35, inciso V
Lei Maria da Penha
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo